Termos e Condições de uso 99Abastece – Postos de Combustíveis

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 99ABASTECE – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos e Condições de Uso (“T&C”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 Tecnologia Ltda. (“99”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.033.552/0001-61, com sede na Avenida Paulista, 2537 – Conjunto 61, Parte, CEP 01.311-300, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, aos postos de gasolina cadastrados (“Postos Parceiros”) para viabilizar a compra e venda de combustível (o “Serviço de Abastecimento”) entre os Postos Parceiros e os motorista(s)de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Motoristas Parceiros”).

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. PARA SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DA 99ABASTECE, O POSTO PARCEIRO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O POSTO PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS OU COM ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA 99ABASTECE.

1.2.1. Para utilizar os Serviços da 99Abastece, o Posto Parceiro deve já ter finalizado todo o processo de cadastro junto à 99, tendo fornecido todas as informações solicitadas pela 99 através de formulário enviado por esta última ao Posto Parceiro, além de ter lido e aceitado o presente T&C para integrar o 99Abastece, devendo cumprir todos os requisitos legais aplicáveis.

1.2.2. Após ter finalizado todas as etapas previstas no item 1.2.1., o Posto Parceiro também receberá todas as informações relativas ao 99Abastece e sua dinâmica de funcionamento na prática, bem como o login e a senha para acessar a página de gestão exclusiva dos Postos Parceiros (“Painel 99Abastece para Postos” ou somente “Painel 99”), a fim de que todos os colaboradores do Posto Parceiro saibam como operar diante da apresentação do Código de Desconto gerado através do 99Abastece pelo Motorista Parceiro.

1.2.3. Os Postos Parceiros poderão ser contatados semanalmente por equipes da 99 para acompanhamento das operações.

1.2.4. Os Postos Parceiros terão acesso ao Webtool fornecido pelo 99Abastece, uma plataforma exclusiva através da qual poderão gerenciar diretamente os descontos oferecidos aos Motoristas Parceiros. Esta ferramenta permite que o Posto Parceiro, a qualquer momento, altere os descontos aplicáveis em todos os tipos de combustível listados, de forma independente, sem a necessidade de aprovação prévia do time de operações da 99.

1.3. Comunicação com o Posto Parceiro. O Posto Parceiro autoriza a 99, através de sua equipe de pós venda e as centrais de suporte, a enviar notificações administrativas por e-mail, SMS, telefone, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível ou mesmo presencialmente (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração do T&C. A 99 reserva a si o direito de realizar alterações e atualizações no T&C, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações do T&C que restrinjam direitos do Posto Parceiro, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Posto Parceiro de verificar periodicamente o T&C. Caso o Posto Parceiro não concorde com as alterações do T&C, deverá solicitar sua retirada do aplicativo, cessando toda e qualquer utilização dos Serviços. O fato de o Posto Parceiro não tomar tais medidas após essa postagem representa seu aceite em permanecer vinculado aos T&C alterados.

2. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

2.1. A 99 precisará tratar dados dos Postos Parceiros a fim de viabilizar o cadastro e o subsequente fornecimento de intermediação dos Serviços disponíveis na plataforma do 99Abastece.

2.2. A 99 trata os dados pessoais de seus usuários conforme sua Política de Privacidade (https://termos.99app.com/legal/privacidade/), que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

2.3. A fim de que as informações contidas no Painel 99 sejam tratadas dentro de parâmetros entendidos como seguros do ponto de vista de segurança da informação, o Posto Parceiro se compromete a não compartilhar o login e senha que receber da 99 com terceiros, bem como a orientar os funcionários com acessos individuais a não os compartilharem com terceiros ou outros funcionários.

3. SERVIÇOS

3.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem exclusivamente na intermediação não onerosa entre um Motorista Parceiro e um Posto Parceiro (“Intermediação”), na disponibilização, pela 99, por meio do Aplicativo, do QR Code ou Código Alfanumérico com o Desconto (conforme abaixo definido) para o Motorista Parceiro ter acesso às ofertas do Posto Parceiro e ao acesso à plataforma de gestão de transações, o Painel 99.

3.1.1. A 99 concede ao Posto Parceiro uma licença limitada, individual, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usufruir dos Serviços conforme as condições previstas nestes Termos de Uso.

3.1.2. A 99 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Posto Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição, divulgação ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo e/ou no Painel 99.

3.1.3. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este T&C. A 99 não se responsabiliza pelo uso inadequado dos Serviços, nem por condutas do Posto Parceiro em desacordo com as políticas da 99.

3.1.4. Acesso ao Serviço. O Posto Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a existência prévia de um sistema de integração ERP que seja integrado ao sistema 99. O Posto Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados ao sistema de integração ERP.

3.2. Painel 99. A 99 irá disponibilizar aos Postos Parceiros acessos individualizados à sua ferramenta de gestão denominada Painel 99, cuja finalidade é proporcionar clareza a respeito das transações realizadas por Motoristas Parceiros da 99 através do 99Abastece em seus respectivos postos de gasolina.

3.2.1. A plataforma Painel 99, que somente poderá ser acessada através de login com o usuário e a senha fornecidos pela 99, terá duas abas:

(i) Buscar abastecimentos: página em que constará a lista de transações referentes aos abastecimentos com detalhes como id da transação, data e hora da transação, valor original do combustível, valor pago pelo Motorista Parceiro da 99 com desconto do 99Abastece, volume em litros, bem como demais dados pertinentes. No topo da página serão exibidos os valores consolidados referentes a algumas informações específicas, tais como o total do volume em litros abastecido, o total transacionado e o número de transações.

(ii) Extratos da conta: página em que o Posto Parceiro terá visibilidade sobre a parte que cabe à 99 e a cabe que cabe ao Posto Parceiro com relação aos descontos que foram oferecidos. Nessa página o Posto Parceiro também terá a possibilidade de fazer o download de um relatório completo com os dados de todas as transações efetuadas utilizando o 99Abatsece.

3.2.2. Os dados transacionais exibidos no Painel 99 são os obtidos a partir da API de integração entre o sistema do Posto Parceiro e a 99 (Buscar abastecimentos), sendo o detalhamento do desconto (Extratos da conta) gerado com base nesses dados.

3.3. Modificação ou Encerramento do Serviço. A 99 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Posto Parceiro concorda que a 99 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, além daquelas previstas neste T&C, para com o Posto Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4. FLUXO FINANCEIRO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO

4.1. Pagamento pelo Serviço de Abastecimento. Nestes T&C, os Postos Parceiros e a 99 se comprometem, a seus exclusivos critérios e às suas expensas, a ofertar cada um sua respectiva parte nos descontos aos Motoristas Parceiros no Serviço de Abastecimento (os “Descontos”).

4.1.1. O Posto Parceiro deverá informar à 99 os termos do Desconto ora ofertado relativo à parte do Desconto que lhe cabe.

4.1.2. A seu exclusivo critério, a 99 poderá requisitar ao posto parceiro os cupons fiscais relativos às transações realizadas por Motoristas Parceiros utilizando o 99Abastece.

4.2. Pagamento por Conta e Ordem. A 99 irá realizar o pagamento, a seu exclusivo critério, por conta e ordem do Motorista Parceiro, da parte do valor devido por ele diretamente ao Posto Parceiro, limitado a 100% (cem por cento) do valor total do Desconto concedido por Transação. Após a dedução do valor, a 99 informará ao posto parceiro o saldo remanescente que deverá ser quitado pelo Motorista Parceiro.

4.2.1. O Posto Parceiro ficará responsável por, a cada 15 (quinze) dias, emitir nota de débito com o valor a ser pago pela 99, em decorrência do disposto na cláusula acima. O pagamento deverá ser realizado pela 99 em até 14 (quatorze) dias corridos após o recebimento da respectiva nota de débito, na conta cadastrada pelo Posto Parceiro junto à 99 através do formulário preenchido.

4.2.1.1. Eventuais discordâncias quanto ao valor a ser pago serão analisadas pela 99, com devolutiva ao Posto Parceiro em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da solicitação de ajuste. Em caso de alteração, o Posto Parceiro deverá enviar uma nova nota de débito, para a qual serão aplicáveis novamente os prazos de pagamento estabelecidos na cláusula 4.2.1.

4.3. Relação Motoristas Parceiros e Postos Parceiros. A 99 atua como mera intermediadora. A 99 não terá qualquer interferência, ingerência e/ou responsabilidade sobre a relação entre o Motorista Parceiro e o Posto Parceiro, inclusive com relação a débitos pendentes entre os dois e não pagos, a acordos bilaterais que tenham feito ou venham a fazer um com o outro que saiam do escopo deste T&C.

5. OBRIGAÇÕES DO POSTO PARCEIRO

5.1. O Posto Parceiro deve observar todas as regras destes T&C e de toda legislação aplicável. O descumprimento deste T&C ou da legislação aplicável pelo Posto Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento, a qualquer momento, do seu acesso aos Serviços. Mediante aceitação do T&C, o Posto Parceiro compromete-se a:

a) Observar todas as disposições do T&C que tiver aceitado ao se cadastrar na plataforma da 99 para prestar o Serviço de Abastecimento, desde que aplicáveis e não conflitantes com este T&C.

b) Arcar com todos os Descontos com os quais tenha se comprometido;

c) Agir perante a 99 e aos Motoristas Parceiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

d) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias, incluindo as leis, regulamentos e demais normas, aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto aos Motoristas Parceiros, como em relação ao Desconto a ser concedido;

e) Não agir de forma discriminatória com os Motoristas Parceiros, seja por gênero, raça, cor, idade, religião ou por qualquer outro motivo;

f) Realizar a emissão periódica e correta das notas de débito à 99, caso aplicável, de acordo com o procedimento acordado entre ambos para a distribuição dos montantes devidos;

g) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Abastecimento, assumindo a responsabilidade por eventuais problemas que venham a atingir o veículo do Motorista Parceiro em decorrência do combustível utilizado pelo Posto Parceiro; e

h) Não compartilhar com pessoas não autorizadas ou de fora de seu quadro de funcionários o login e a senha de acesso ao Painel 99, bem como as informações contidas nos relatórios gerados.

6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS

6.1. A 99 assume a responsabilidade pelos problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo e do Painel 99 na maior medida possível, e dentro do exposto neste T&C, e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários, observado o disposto nas cláusulas 6.2 e 6.3.

6.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E/OU SERVIÇOS AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO, PELO POSTO PARCEIRO, DOS SERVIÇOS DA 99, OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR TAL PLATAFORMA E (OU) APLICATIVO; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE O POSTO PARCEIRO E UM MOTORISTA PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AINDA QUE A 99 TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; OU (iii) COMBUSTÍVEL UTILIZADO PELO POSTO PARCEIRO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, TRATAMENTO, ORIGEM E EVENTUAIS DANOS QUE POSSAM A VIR CAUSAR.

6.3. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DO POSTO PARCEIRO. A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE O POSTO PARCEIRO E O MOTORISTA PARCEIRO. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE ELES. O POSTO PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99, COMO MERA INTERMEDIADORA, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM MOTORISTA PARCEIRO AO RESPECTIVO POSTO PARCEIRO E VICE-VERSA, CONFORME PREVISTO NESTE T&C.

6.4. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, SOCIETÁRIO, SUBORDINAÇÃO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O POSTO PARCEIRO E A 99, QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE POSTO PARCEIRO E MOTORISTA PARCEIRO SÃO LIVRES PARA CONTATAR E CONTRATAR UM AO OUTRO COMO E QUANDO QUISEREM, A SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA RESERVA DE COMBUSTÍVEL, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE MOTORISTAS PARCEIROS E OS POSTOS PARCEIROS.

7. INDENIZAÇÃO E GARANTIAS

7.1. Danos e prejuízos causados pelo Posto Parceiro. O Posto Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao Motorista Parceiro e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Posto Parceiro. O Posto Parceiro também é responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Abastecimento, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique, e pelos danos que possa causar no âmbito deste T&C que aceitou ao se cadastrar na plataforma da 99, inclusive, mas sem se limitar, pelo inadimplemento de qualquer condição material aqui prevista e por eventuais declarações falsas ou inexatas contidas neste T&C.

7.2. Garantias. A disponibilização pela 99 do Aplicativo e dos Serviços ao Posto Parceiro e qualquer outro aspecto relativo ao uso dos Serviços da 99 pelo Motorista Parceiro é realizada “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A 99 não dá qualquer declaração e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas neste T&C. A 99 não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a pontualidade, adequação ou disponibilidade das ferramentas disponibilizadas pela 99 para fins deste T&C ou de qualquer serviço que venha a ser oferecido pela 99 por meio do uso da sua plataforma tecnológica aos Postos Parceiros, nem que tais ferramentas ou serviços serão ininterruptos ou livres de erros.

8. ANTICORRUPÇÃO

8.1. O Posto Parceiro e a 99 concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Posto Parceiro e a 99 comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Posto Parceiro e/ou da 99 para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).

8.2. O Posto Parceiro e a 99 declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção da referida legislação.

8.3. O Posto Parceiro e a 99 comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, disponível em https://termos.99app.com/guiadacomunidade99/ , além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Posto Parceiro será considerado infração grave e a 99 poderá, à sua livre discrição, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.

8.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Posto Parceiro e a 99 se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste T&C.

8.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade pelo sitehttps://www.guiadacomunidade99.com.br/4-comunicacao/, sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance (Risk Control and Compliance Department – “RCCD”) da 99 Tecnologia para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.

8.6. A 99 e o Posto Parceiro estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.

9. DA SUSPEITA DE FRAUDE

9.1. A 99 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Posto Parceiro, podendo inclusive remover o Posto Parceiro imediatamente do Aplicativo e interromper a prestação do Serviço, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO E/OU AOS SISTEMAS 99ABASTECE E PAINEL 99

10.1. O Posto Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimento e/ou violação deste T&C; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Posto Parceiro; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Posto Parceiro, a exclusivo critério da 99; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo dos Serviços, incluindo a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo dos Serviços, a exclusivo critério da 99; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Posto Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

10.2. O POSTO PARCEIRO CONCORDA QUE A SUA REMOÇÃO DO APP 99ABASTECE E SEU ACESSO AO PAINEL 99, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

10.3. A 99 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela 99 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

10.4. A suspensão ou resilição deste T&C pela 99 não isenta o Posto Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à 99, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

10.5. O Posto Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição deste T&C pela 99.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, no Painel 99 e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da 99.

11.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Posto Parceiro e a 99 (“Parte(s)”) e regerão a utilização dos Serviços pelo Posto Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

12.2. Despesas e Tributos. Cada Parte será responsável por eventuais despesas, taxas, licenças e/ou outros tributos relacionados às atividades que desempenhar no âmbito deste T&C, observado o exposto neste T&C e na legislação aplicável, sendo vedado exigir qualquer tipo de compensação da outra Parte. Quaisquer tributos existentes que venham a ser criados ou majorados no curso de período de vigência deste T&C serão de responsabilidade da Parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito.

12.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso de seu site, Aplicativo e Serviços/Serviços de Abastecimento.

12.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da 99 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do T&C.

12.5. Renúncia de Direitos. Caso a 99 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste T&C, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo do T&C for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes, todavia, concordam que o restante do T&C deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos do T&C permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. Cessão de Direitos. O Posto Parceiro não poderá ceder tampouco transferir este T&C, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 99. O Posto Parceiro concede sua aprovação para que a 99 ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios, ou bens da 99; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Posto Parceiro e a 99.

12.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste T&C, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste T&C não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente T&C. Este T&C constitui a totalidade do acordo e entendimento das Partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Neste T&C, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Última atualização em: 10-12-2024